O que é?

O serviço "Informação Jurídica Gratuita", promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), procura proporcionar, aos cidadãos carenciados, o aconselhamento jurídico por um solicitador.

O solicitador é um profissional liberal que, exercendo as mais variadas competências jurídicas, está habilitado a prestar aconselhamento em diversas áreas, designadamente em direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional, registal e notarial. Este profissional pode ainda informar o cidadão acerca das soluções jurídicas ou dos serviços mais adequados à resolução da situação em causa.

A quem se dirige?

O serviço Informação Jurídica Gratuita destina-se a pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica. Considera-se, designadamente, que se encontram em situação de insuficiência económica os cidadãos que demonstrem ter uma um Rendimento per capita inferior a 1 IAS

Publicado por: Administração | Publicado em: 12-09-2023